AREsp 2009207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, de modo que a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO POMPÉIA LTDA; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 356 211, Sublocação, Reconvenção, Repetição De Indébito, IPTU
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas 282 283 284 356 211 Sublocação Reconvenção Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO POMPÉIA LTDA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, de modo que a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CENTRO AUTOMOTIVO POMPÉIA LTDA
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial