EAREsp 2662299 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, a Corte concluiu que, embora a agravante tenha impugnado a decisão que não admitiu o recurso especial, o conteúdo normativo invocado (art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997) não foi efetivamente apreciado pelo Tribunal a quo e a recorrente não demonstrou alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Art. 27 Da Lei 9.514/1997, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Art. 27 Da Lei 9.514/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento decisório
  3. 3 alegada violação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 quanto à intimação para leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, a Corte concluiu que, embora a agravante tenha impugnado a decisão que não admitiu o recurso especial, o conteúdo normativo invocado (art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997) não foi efetivamente apreciado pelo Tribunal a quo e a recorrente não demonstrou alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltando o indispensável prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência