AREsp 2318946 - DECISAO

AREsp 2318946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas; a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se reconheça prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ e o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, LC N. 109/2001, Pacta Sunt Servanda
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 admissibilidade do agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas; a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se reconheça prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, porque fixados na instância ordinária no patamar máximo permitido por lei.