AREsp 2542204 - DECISAO

AREsp 2542204 - DECISAO

O agravo foi negado porque (i) não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados pela recorrente, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a valoração das circunstâncias fático-probatórias pelo Tribunal de origem, que reconheceu danos morais por entender que o atraso ultrapassou o mero dissabor, não pode ser revisitada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que restringe a indenização por danos morais em casos de mero inadimplemento contratual (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/analise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/analise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias indicadas (arts. 104, 1.336 e 1.345 do CC/2002; art. 12, §1º, e art. 30 da Lei n. 4.591/1964)
  2. 2 responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à imissão na posse
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) não houve prequestionamento acerca de dispositivos indicados pela recorrente, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a valoração das circunstâncias fático-probatórias pelo Tribunal de origem, que reconheceu danos morais por entender que o atraso ultrapassou o mero dissabor, não pode ser revisitada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que restringe a indenização por danos morais em casos de mero inadimplemento contratual (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.