AREsp 2720055 - DECISAO

AREsp 2720055 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistência de identidade entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial; na forma do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Juízo Equitativo Para Fixação De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Juízo Equitativo Para Fixação De Honorários Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos
  3. 3 cabimento do juízo equitativo previsto no art.85, §8º, do CPC para fixação de honorários em causas de alto valor (questão suscitada pela recorrente, mas não apreciada pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistência de identidade entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial; na forma do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.