AREsp 2706476 - DECISAO

AREsp 2706476 - DECISAO

Parties
Agravante: PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Isenção De IPTU, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Isenção De IPTU +2 more

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Parties

PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a isenção tributária e os dispositivos do CTN indicados
  2. 2 necessidade de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos federais para viabilizar recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)