AREsp 2731160 - DECISAO

AREsp 2731160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias e dispositivos alegados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede igualmente a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias e dispositivos alegados não foram prequestionados no acórdão do Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede igualmente a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.