AREsp 2678243 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento e vedação de inovação via embargos de declaração (art. 619 CPP), não conheço do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN BUENO VIZZOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Súmula 211 Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

DIONATAN BUENO VIZZOTTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 inadmissibilidade de inovação via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento e vedação de inovação via embargos de declaração (art. 619 CPP), não conheço do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.