AREsp 2742313 - DECISAO

AREsp 2742313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por razões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto por Albertina Gonçalves Gomes e Orinaldo Olímpio Gomes, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também confirmou-se o indeferimento da gratuidade de justiça pela insuficiência de provas da hipossuficiência. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINA GONÇALVES GOMES; Agravante/recorrente: ORINALDO OLIMPIO GOMES; Autor/recorrido: FRANCISCO DE PAULO TEIXEIRA ALVES; Réu/recorrido: NEY CHIMINELLI; Réu/recorrido: REGINA MARIA DE PINHO CHIMINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de Albertina Gonçalves Gomes e Orinaldo Olimpio Gomes.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Evicção, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Evicção Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALBERTINA GONÇALVES GOMES

Agravante/recorrente

ORINALDO OLIMPIO GOMES

Agravante/recorrente

FRANCISCO DE PAULO TEIXEIRA ALVES

Autor/recorrido

NEY CHIMINELLI

Réu/recorrido

REGINA MARIA DE PINHO CHIMINELLI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por razões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto por Albertina Gonçalves Gomes e Orinaldo Olímpio Gomes, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também confirmou-se o indeferimento da gratuidade de justiça pela insuficiência de provas da hipossuficiência. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de Albertina Gonçalves Gomes e Orinaldo Olimpio Gomes.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) a ser somado ao valor já fixado.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.