REsp 2169975 - DECISAO

REsp 2169975 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou-se majoritariamente em fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de revisão em recurso especial), e as alegações de violação de leis federais apresentavam deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, bem como não atacaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo as vedações sumarizadas nas Súmulas 211/STJ, 284/STF (por analogia) e 283/STF (por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária De Entes Públicos, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária De Entes Públicos Astreintes (multa Cominatória) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para adoção de medidas de recuperação e mitigação de riscos de desastres
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou-se majoritariamente em fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de revisão em recurso especial), e as alegações de violação de leis federais apresentavam deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, bem como não atacaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo as vedações sumarizadas nas Súmulas 211/STJ, 284/STF (por analogia) e 283/STF (por analogia).

Court Disposition

não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço dos Recursos Especiais.