AREsp 2670985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e integrou enfrentamento das questões centrais, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos e de apreciação de legislação local, incidindo óbices sumulares e vedação ao exame de matéria constitucional pelo recurso especial, bem como impossibilidade de reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDES LOPES CARVALHO; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211, 280, 282, 7, 283, 284), Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho Militar, Omissão E Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (211, 280, 282, 7, 283, 284) Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Militar Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDES LOPES CARVALHO

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (Tema 514/STF)
  3. 3 incidência de óbices sumulares e vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e integrou enfrentamento das questões centrais, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos e de apreciação de legislação local, incidindo óbices sumulares e vedação ao exame de matéria constitucional pelo recurso especial, bem como impossibilidade de reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.