AREsp 2716606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão/prequestionamento foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e os dispositivos suscitados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas de acordos homologados, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há ainda orientação consolidada sobre a eficácia de acordos homologados e sobre a necessidade de ação própria para anulação e para discussão de honorários.

Parties
Recorrentes: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Coisa Julgada, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmula 5 E Súmula 7 (reexame De Provas), Suspensão De Processo, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +6 more

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Parties

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015, do CC/2002, da Lei 6.938/1991, do CDC e do EOAB
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão/prequestionamento foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e os dispositivos suscitados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas de acordos homologados, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há ainda orientação consolidada sobre a eficácia de acordos homologados e sobre a necessidade de ação própria para anulação e para discussão de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.