AREsp 2745057 - DECISAO

AREsp 2745057 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial previstos na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROCHA BERTOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Restituição De Descontos Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOSE ROCHA BERTOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 presunção de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial previstos na Constituição e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.