AREsp 2746428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual para revisar a abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual para revisar a abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.