AREsp 2683484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando haver prequestionamento das matérias suscitadas e não afastando o óbice do necessário exame de matéria fático-probatória e de legislação local, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON ROBERTO COUTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 514/stf, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 514/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO COUTO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadequação de recurso para controvérsia sobre lei local (Súmula 280 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando haver prequestionamento das matérias suscitadas e não afastando o óbice do necessário exame de matéria fático-probatória e de legislação local, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.