AREsp 2525532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas como omissas foram consideradas analisadas ou não foram suscitadas na instância anterior, e as teses formuladas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, DIFAL (icms), FECP, ADI 5469 Mc/df, RE 1287019/df, Tema 1093, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf DIFAL (icms) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal por arguir matérias apenas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas como omissas foram consideradas analisadas ou não foram suscitadas na instância anterior, e as teses formuladas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.