AREsp 2758408 - DECISAO

AREsp 2758408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos federais indicados, não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, e, assim, faltou o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrentes: DIRCEU VICTOR MONTE DE HOLLANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (alegação), Transação E Desistência Pendente De Homologação (alegação), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (alegação) Transação E Desistência Pendente De Homologação (alegação) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIRCEU VICTOR MONTE DE HOLLANDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de desistência de transação pendente de homologação judicial (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre os dispositivos federais indicados, não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, e, assim, faltou o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.