AREsp 2664633 - ACORDAO

AREsp 2664633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitou matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do CC), implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência/emergência e a consequente reparação por dano moral, não havendo, assim, fundamento para reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas
Consumidor Saúde Contratos Responsabilidade Civil Prequestionamento Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à afronta ao art. 407 do Código Civil (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicabilidade da carência de plano de saúde em casos de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula que limita temporalmente internação hospitalar (Súmula 302/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitou matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento sobre o art. 407 do CC), implicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência/emergência e a consequente reparação por dano moral, não havendo, assim, fundamento para reforma pelo STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.