AREsp 2697045 - DECISAO

AREsp 2697045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; manteve-se o entendimento de que a execução demandará liquidação para apuração do percentual e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já tiverem sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANA PAULA COSTA FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA PAULA COSTA FREITAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apuração do percentual decorrente da conversão para URV
  3. 3 alegação de omissão quanto à afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; manteve-se o entendimento de que a execução demandará liquidação para apuração do percentual e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% se já tiverem sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.