AREsp 2744619 - DECISAO

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Verificou-se ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (arts. 85 e 86 do CPC), pois não foram examinadas nas instâncias ordinárias mesmo após embargos de declaração; por isso aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PIRES ABRAO; Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arts. 85 E 86 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Arts. 85 E 86 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO PIRES ABRAO

Agravante

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (arts. 85 e 86 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de exame da matéria na origem
  3. 3 alegação de exceção à Súmula 7 do STJ quanto a honorários irrisórios/sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (arts. 85 e 86 do CPC), pois não foram examinadas nas instâncias ordinárias mesmo após embargos de declaração; por isso aplica-se a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.