AREsp 2737450 - DECISAO

AREsp 2737450 - DECISAO

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.035, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Não conhecer o recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015