AREsp 2427171 - DECISAO

AREsp 2427171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 282/STF) e porque não foram impugnados fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso, o recurso especial é inadmissível. Foi determinada, se já houver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 10%, observados os parâmetros legais.

Parties
Autora: pensionistas de magistrados falecidos antes de 2002; Ré: São Paulo Previdência (SPPREV); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Índice UFESP, Isonomia, Boa Fé Objetiva, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

pensionistas de magistrados falecidos antes de 2002

Autora

São Paulo Previdência (SPPREV)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 85, § 4º, II, do CPC/2015)
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado pela recorrente
  3. 3 aplicabilidade do índice UFESP para atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 282/STF) e porque não foram impugnados fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso, o recurso especial é inadmissível. Foi determinada, se já houver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 10%, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)