AREsp 2532673 - DECISAO

AREsp 2532673 - DECISAO

Conhecido o agravo para exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às matérias suscitadas, que o prequestionamento pretendido pelo agravante não restou configurado nos termos exigidos e que parte das questões invoca matéria constitucional de competência do STF; ante isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stf, Tema 161 (re 598.099), Tema 784 (re 837.311/pi), Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Subsidiária, Creditamento De ICMS, Princípio Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stf Tema 161 (re 598.099) Tema 784 (re 837.311/pi) +8 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação quanto às matérias suscitadas, que o prequestionamento pretendido pelo agravante não restou configurado nos termos exigidos e que parte das questões invoca matéria constitucional de competência do STF; ante isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se