AREsp 2424109 - DECISAO

AREsp 2424109 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, constatou-se que o artigo 508 do CPC/2015 não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta do requisito de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial interposto por Joaquim Vieira de Araújo.

Parties
Agravante: Joaquim Vieira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agrav0 interno provido para, exercendo juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 454-458 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Joaquim Vieira de Araújo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 126/stj E 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 126/stj E 280/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joaquim Vieira de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/afronta das Súmulas 126/STJ e 280/STF alegada pelo agravante
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 508 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, constatou-se que o artigo 508 do CPC/2015 não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta do requisito de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial interposto por Joaquim Vieira de Araújo.

Court Disposition

Agrav0 interno provido para, exercendo juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 454-458 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Joaquim Vieira de Araújo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 454-458
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Joaquim Vieira de Araújo