REsp 1798907 - ACORDAO

REsp 1798907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado das questões federais pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; a modificação do entendimento sobre suposto retardamento malicioso demandaria reexame de prova interdito pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando, por analogia, o art.159 da Lei 6.404/76) determina que os acionistas não possuem legitimidade para ajuizar ação individual por danos que atingem diretamente o patrimônio da sociedade e apenas indiretamente os sócios, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO - ESPÓLIO; Agravante: GILBERTO FRANCISCO RENATO ALLARD CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Ação De Responsabilidade Civil Contra Acionistas Controladores, Aplicação Analógica Do Art. 159 Da Lei 6.404/76, Ação Social Ut Universi/uti Singuli, Ação Individual (art. 159, §7º)
Direito Empresarial Processual Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Ação De Responsabilidade Civil Contra Acionistas Controladores Aplicação Analógica Do Art. 159 Da Lei 6.404/76 +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO - ESPÓLIO

Agravante

GILBERTO FRANCISCO RENATO ALLARD CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento adequado das questões federais pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; a modificação do entendimento sobre suposto retardamento malicioso demandaria reexame de prova interdito pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando, por analogia, o art.159 da Lei 6.404/76) determina que os acionistas não possuem legitimidade para ajuizar ação individual por danos que atingem diretamente o patrimônio da sociedade e apenas indiretamente os sócios, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.