AREsp 2530800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento das matérias suscitadas, e não cabendo o sobrestamento do recurso em razão de IRDR nas circunstâncias indicadas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj IRDR Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 imposição de não conhecimento por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por IRDR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento das matérias suscitadas, e não cabendo o sobrestamento do recurso em razão de IRDR nas circunstâncias indicadas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.