AREsp 2578401 - DECISAO

AREsp 2578401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais suscitados (arts. 10, 492 e 502 do CPC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e porque a insurgência demandaria reexame de prova e de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC; Recorrido: Município de Bom Retiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Julgamento Extra Petita, Reabertura Da Instrução Probatória, Adicional De Insalubridade, Coisa Julgada
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Julgamento Extra Petita Reabertura Da Instrução Probatória Adicional De Insalubridade Coisa Julgada

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Parties

FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC

Agravante/recorrente

Município de Bom Retiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 492 e 502 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais suscitados (arts. 10, 492 e 502 do CPC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e porque a insurgência demandaria reexame de prova e de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se