REsp 1463833 - DECISAO

REsp 1463833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas (afastando a alegação baseada no art. 535, II, do CPC/1973) e, quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reexame Necessário, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Reexame Necessário Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões decisivas (afastando a alegação baseada no art. 535, II, do CPC/1973) e, quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.