AREsp 2766955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento da tese recursal
2 excessividade do valor da indenização por dano moral
3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.