AREsp 2763275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados pela recorrente não foram examinados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj, Execução Provisória, Astreintes
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 568/stj Execução Provisória Astreintes

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Parties

PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados pela recorrente não foram examinados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ. Ademais, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias