AREsp 2702971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF e impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exorbitância do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC) no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF e impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.