AREsp 2623634 - DECISAO

AREsp 2623634 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e pela falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/ art. 932, III), o que impede o processamento do recurso especial; ademais, eventual alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015, Art. 313, § 4º Do Cpc/2015, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Propriedade/usucapião Prequestionamento Admissibilidade Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015 Art. 313, § 4º Do Cpc/2015 Prejudicialidade Externa +5 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível ofensa ao art. 313, § 4º do CPC/2015 quanto à suspensão do processo e prazo máximo de um ano
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e exigência de apontamento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e pela falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/ art. 932, III), o que impede o processamento do recurso especial; ademais, eventual alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.