EAREsp 2631645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada (artigos do CDC) não foi previamente debatida pelo Tribunal a quo, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a alegada afronta a dispositivos infraconstitucionais foi apresentada de forma genérica e deficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA MARY DA SILVA; Agravado: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211 STJ Súmula 284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ANTONIA MARY DA SILVA

Agravante

SUPERVIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada (artigos do CDC) não foi previamente debatida pelo Tribunal a quo, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; a alegada afronta a dispositivos infraconstitucionais foi apresentada de forma genérica e deficientemente fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.