AREsp 2754485 - DECISAO

AREsp 2754485 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente Súmula 83/STJ quanto à sonegação fiscal e à continuidade delitiva), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que considera o dispositivo da inadmissão como único e indivisível.

Parties
Agravante: VICTOR ROQUE PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos +4 more

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Parties

VICTOR ROQUE PANDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos exigida para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente Súmula 83/STJ quanto à sonegação fiscal e à continuidade delitiva), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que considera o dispositivo da inadmissão como único e indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.