AREsp 1538183 - DECISAO

AREsp 1538183 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, não se configurou o prequestionamento necessário ao conhecimento da matéria em recurso especial; contudo, os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante: MARLI COZER DA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Interposição Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Quanto À Aplicação Da Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC

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Parties

MARLI COZER DA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Interposição Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Quanto À Aplicação Da Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, não se configurou o prequestionamento necessário ao conhecimento da matéria em recurso especial; contudo, os embargos de declaração opostos não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial