AREsp 2587241 - DECISAO

AREsp 2587241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (art. 139, IV, CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS DF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 139, IV, CPC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 139, Iv, CPC Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS DF LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (art. 139, IV, CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.