REsp 2132575 - ACORDAO

REsp 2132575 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 182/STJ), a Corte de origem constatou extinção do feito por pagamento integral e preclusão (reexame vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise de alegada ofensa constitucional é vedada nesta Corte por ser competência do STF.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 182, 7), Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E), Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Execução Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 182, 7) Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária (tr, Inpc, IPCA E) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento específico
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211 e 182/STJ), a Corte de origem constatou extinção do feito por pagamento integral e preclusão (reexame vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise de alegada ofensa constitucional é vedada nesta Corte por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.