AREsp 2555414 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegações trazidas no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.
- Parties
- Agravante: Wellington da Silva Meireles
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Rescisória, Tempestividade, Art. 535, §§5º E 8º E Art. 975 Do CPC
Case Brief
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Parties
Wellington da Silva Meireles
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso
- 3 Contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória e incidência dos arts. 535, §§5º e 8º e 975 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegações trazidas no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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