REsp 2145533 - ACORDAO

REsp 2145533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º, III; 1.021, §3º; art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicado como ofendido), de modo que se aplica a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ofensa Ao Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Per Relationem, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmulas 284/399/7
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ofensa Ao Art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Per Relationem Súmula 211/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não prequestionou os dispositivos federais apontados (arts. 489, §1º, III; 1.021, §3º; art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicado como ofendido), de modo que se aplica a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.