AREsp 2625934 - ACORDAO

AREsp 2625934 - ACORDAO

Por ausência de demonstração clara dos motivos do recurso, de prequestionamento das matérias e de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; além disso, por o acórdão ter fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: LYDA PATRICIA SABOGAL PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (282, 283, 284 Do Stf; 126 Do Stj), Cominatória
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (282, 283, 284 Do Stf; 126 Do Stj) Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYDA PATRICIA SABOGAL PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF
  2. 2 aplicação da Súmula nº 126/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração clara dos motivos do recurso, de prequestionamento das matérias e de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; além disso, por o acórdão ter fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos