REsp 2131163 - ACORDAO

REsp 2131163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a pretensão de ver acolhida a tese demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL CEZARIO VALE NETO; Agravante: BEDA VALE NETO; Agravante: ANA ROSALINA VALE; Agravante: CARMENCITA MEDEIROS VALE; Agravante: ITAMAR VALE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282, 283 E 284/stf), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmulas De Admissibilidade (súmulas 282, 283 E 284/stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL CEZARIO VALE NETO

Agravante

BEDA VALE NETO

Agravante

ANA ROSALINA VALE

Agravante

CARMENCITA MEDEIROS VALE

Agravante

ITAMAR VALE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 razões recursais dissociadas da decisão recorrida (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a pretensão de ver acolhida a tese demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.