REsp 2171308 - DECISAO

REsp 2171308 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na impugnação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 apontados, não tendo tais questões sido apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ERIVÂNIA MARIA VIAJANTE RIBEIRO; Recorrida: UNIG; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Federal (tema 1.154/stf), Cancelamento De Registro De Diplomas, Devido Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Competência Da Justiça Federal (tema 1.154/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

ERIVÂNIA MARIA VIAJANTE RIBEIRO

Recorrente

UNIG

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 2º, caput, parágrafo único, X; art. 3º, II e III; art. 26, caput, §1º, I a VI e §5º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Notificação por edital (chamada pública) e ausência de ciência e de possibilidade de defesa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na impugnação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 apontados, não tendo tais questões sido apreciadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publicar-se e intimar-se