AREsp 2287215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 11 da Lei n. 10.098/2000; e 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85) e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do apelo especial, a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte aplicou‑se o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado/parte Contrária: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Acessibilidade, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Acessibilidade Termo De Ajustamento De Conduta (tac)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Município de Natal

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 11 da Lei n. 10.098/2000 e 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Prescrição declarada com base no Decreto n. 20.910/32 em execução fundada em TAC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 11 da Lei n. 10.098/2000; e 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85) e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do apelo especial, a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte aplicou‑se o óbice imposto pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno