AREsp 1295575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância diante da conclusão do Tribunal de origem de que as apólices são de natureza privada e de que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTRAS; Agravado: Federal de Seguros; Manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mencionada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Multa Por Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Súmula 284/stf Competência Da Justiça Estadual +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTRAS

Agravante

Federal de Seguros

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Manifestante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância diante da conclusão do Tribunal de origem de que as apólices são de natureza privada e de que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1220/1226 e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.