AREsp 2601249 - ACORDAO

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Por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem os dispositivos invocados (arts. 373, I e 489, § 1º, IV, do CPC) nem supridos por embargos declaratórios, faltou o prequestionamento exigido, ensejando a incidência da Súmula 356/STF; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Desvio De Função
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 356/stf Súmula 284/stf Ônus Da Prova Desvio De Função

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreciados pelo tribunal de origem os dispositivos invocados (arts. 373, I e 489, § 1º, IV, do CPC) nem supridos por embargos declaratórios, faltou o prequestionamento exigido, ensejando a incidência da Súmula 356/STF; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.