AREsp 2667897 - ACORDAO

AREsp 2667897 - ACORDAO

Parties
Agravante: Cia. de Engenharia de Tráfego - CET Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cia. de Engenharia de Tráfego - CET Rio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese jurídica suscitada no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicação do art. 104 do CPC não examinada pela instância de origem

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 282/STF.