REsp 2147591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, há óbices de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ) e de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF), que reforçam a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LANNA PATRICIA OLIVEIRA; Ré: USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda À Inicial, Ilegitimidade Passiva, Súmulas (182 STJ, 211 STJ, 283 Stf), Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Emenda À Inicial Ilegitimidade Passiva Súmulas (182 Stj, 211 Stj, 283 Stf) Art. 1.021 Do CPC

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Parties

LANNA PATRICIA OLIVEIRA

Agravante

USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, há óbices de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ) e de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF), que reforçam a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC afastada.