AREsp 2513401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF, por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se impôs multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LORENA DOS SANTOS LEITE PEREIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, União Estável, Regime De Bens, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Sucessões Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

LORENA DOS SANTOS LEITE PEREIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não atacado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF, por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se impôs multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (não evidenciado intuito protelatório)