REsp 2132997 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (incidência da Súmula n. 182/STJ); a Corte de origem constatou execução dos valores e preclusão, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e é vedada a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, competindo ao STF tal exame.

Parties
Agravante: ALZIRO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Execução De Sentença, Correção Monetária, Preclusão E Coisa Julgada, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Execução De Sentença Correção Monetária Preclusão E Coisa Julgada Competência Do STF

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Parties

ALZIRO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF (incidência da Súmula n. 182/STJ); a Corte de origem constatou execução dos valores e preclusão, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e é vedada a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, competindo ao STF tal exame.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.