AREsp 2761666 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), não sendo possível examinar a matéria na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 421 do CC (impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento implícito/expresso exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), não sendo possível examinar a matéria na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.